REsp 2210040 - DECISAO

REsp 2210040 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, deixou de impugnar fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 283/284 do STF) e a modificação da conclusão sobre sucessão tributária demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ). Além disso, o acórdão recorrido assentou em fundamentos não refutados, como a ausência de notificação do Estado no procedimento de lançamento e a insuficiência da declaração administrativa para imputar responsabilidade ao ente estatal, tornando a pretensão recursal inviável.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: Caixa Escolar Professor Antônio Castro Monteiro; Parte Incluída No Polo Passivo: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sucessão Tributária, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Sucessão Tributária Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Caixa Escolar Professor Antônio Castro Monteiro

Executado

Estado do Amapá

Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do Estado do Amapá como responsável tributário por dívidas de caixa escolar
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 121, 124, 132, 133 e 135 do CTN a pessoas jurídicas de direito público
  3. 3 Nulidade da CDA por ausência de participação/notificação do Estado no procedimento administrativo (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, deixou de impugnar fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 283/284 do STF) e a modificação da conclusão sobre sucessão tributária demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ). Além disso, o acórdão recorrido assentou em fundamentos não refutados, como a ausência de notificação do Estado no procedimento de lançamento e a insuficiência da declaração administrativa para imputar responsabilidade ao ente estatal, tornando a pretensão recursal inviável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º