AREsp 2887336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre sucessão tributária e teoria da actio nata, a sucessão foi comprovada por trespasse e a prescrição foi corretamente afastada; eventual reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve vício de integração argüido sem prévio manejo de embargos de declaração, incidindo Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S.A.; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Tributária, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucessão Tributária Prescrição Certidão De Dívida Ativa Redirecionamento Da Execução Fiscal Teoria Da Actio Nata +2 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 configuração de sucessão empresarial/tributária
  3. 3 necessidade de alteração da Certidão de Dívida Ativa para responsabilização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre sucessão tributária e teoria da actio nata, a sucessão foi comprovada por trespasse e a prescrição foi corretamente afastada; eventual reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve vício de integração argüido sem prévio manejo de embargos de declaração, incidindo Súmula 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial