REsp 2203607 - DECISAO

REsp 2203607 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão recursal, concluiu que, para fins de sucessão tributária, fusão e incorporação não implicam distinção que afaste a responsabilidade da sucessora nos termos do art.132 do CTN, e assentou que a ausência de prova de comunicação regular da sucessão ao fisco impede reconhecer nulidade do lançamento ou da CDA; além disso, pontos não impugnados na origem e matérias que demandam reexame probatório não foram conhecidos, aplicando-se Súmulas 283/STF, 7/STJ e 211/STJ.

Parties
Recorrente: CESMEL DO NE S/A - ESTRUTURAS METÁLICAS; Parte Na Fusão: CAVIP - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIATURAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Extensão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Sucessão Tributária, Execução Fiscal, Nulidade De Lançamento E CDA, Comunicação Da Sucessão Ao Fisco, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Sucessão Tributária Execução Fiscal Nulidade De Lançamento E CDA Comunicação Da Sucessão Ao Fisco Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESMEL DO NE S/A - ESTRUTURAS METÁLICAS

Recorrente

CAVIP - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIATURAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A

Parte Na Fusão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão conforme art.1022 CPC/2015
  2. 2 distinção entre fusão e incorporação para sucessão tributária
  3. 3 nulidade do lançamento e da CDA por incorreta indicação do sujeito passivo e domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão recursal, concluiu que, para fins de sucessão tributária, fusão e incorporação não implicam distinção que afaste a responsabilidade da sucessora nos termos do art.132 do CTN, e assentou que a ausência de prova de comunicação regular da sucessão ao fisco impede reconhecer nulidade do lançamento ou da CDA; além disso, pontos não impugnados na origem e matérias que demandam reexame probatório não foram conhecidos, aplicando-se Súmulas 283/STF, 7/STJ e 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração não providos
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento