AREsp 2947114 - DECISAO

AREsp 2947114 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: DROGARIAS PACHECO S. A.; Executada Original/sucedida: FARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Tributário Sucessão Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S. A.

Agravante/recorrente

FARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA

Executada Original/sucedida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 adequação do redirecionamento da execução fiscal sem substituição da CDA
  2. 2 prescrição do redirecionamento e exigência de demonstração da inércia da Fazenda Pública (Tema 444/STJ)
  3. 3 configuração de sucessão tributária por transferência de fundo de comércio (art.133 do CTN)

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.