AREsp 2820633 - DECISAO

AREsp 2820633 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentos autônomos: incidência da Súmula 7/STJ e ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sucessão Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Sucessão Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentos autônomos: incidência da Súmula 7/STJ e ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.