AREsp 2946750 - DECISAO

AREsp 2946750 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ferindo o princípio da dialeticidade e incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual modificação demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DROGARIAS PACHECO S. A.; Exequente/parte Contrária Na Execução Fiscal: Estado do Rio de Janeiro; Alienante/empresa Sucedida Mencionada Nos Autos: Rede Descontão de Farmácias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sucessão Tributária, Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica/ Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucessão Tributária Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DROGARIAS PACHECO S. A.

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Exequente/parte Contrária Na Execução Fiscal

Rede Descontão de Farmácias

Alienante/empresa Sucedida Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático)
  3. 3 configuração de sucessão tributária e redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ferindo o princípio da dialeticidade e incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual modificação demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC