AREsp 2913156 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; ante o princípio da dialeticidade recursal (arts. 932 e correlatos) e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, a insurgência genérica é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Sucessão Tributária, Grupo Econômico, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tributário Sucessão Tributária Grupo Econômico Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal (arts. 932 e 1.021 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; ante o princípio da dialeticidade recursal (arts. 932 e correlatos) e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, a insurgência genérica é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno