AREsp 2884513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de sucessão empresarial e a aquisição de fundo de comércio depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a sucessão e considerou válida a CDA.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S/A; Agravado/exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executada Originária: DROGARIA MAJESTOSA DA ILHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Tributária, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Sucessão Tributária Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Nulidade Da CDA Súmula 7/stj

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/exequente

DROGARIA MAJESTOSA DA ILHA LTDA

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência do nome do sucessor
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por sucessão empresarial (art. 133 do CTN)
  3. 3 se a responsabilidade do adquirente é integral ou subsidiária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de sucessão empresarial e a aquisição de fundo de comércio depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a sucessão e considerou válida a CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.