REsp 2129799 - DECISAO

REsp 2129799 - DECISAO

O recurso especial restou prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1393/STJ; determinou-se o sobrestamento e a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo a evitar decisões dissonantes até o julgamento do paradigma representativo pelo STJ.

Parties
Recorrente: LIANA ARRAIS SERODIO; Recorrido: MUNICÍPIO DE LEME; Executado: CARLOS ANTÔNIO DINIZ; Executado Falecido: ANTÔNIO CARLOS ARRAIS SERODIO; Herdeiros: HERDEIROS DE ANTÔNIO CARLOS ARRAIS SERODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e processos sobrestados para juízo de conformação em face da afetação ao Tema n. 1393/STJ.
Legal Topics
Sucessão Tributária, Legitimidade Passiva, Substituição Da CDA, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1393/stj), Sobrestamento E Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Tributária Legitimidade Passiva Substituição Da CDA Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1393/stj) Sobrestamento E Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIANA ARRAIS SERODIO

Recorrente

MUNICÍPIO DE LEME

Recorrido

CARLOS ANTÔNIO DINIZ

Executado

ANTÔNIO CARLOS ARRAIS SERODIO

Executado Falecido

HERDEIROS DE ANTÔNIO CARLOS ARRAIS SERODIO

Herdeiros

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 392 do STJ e suas limitações quanto à modificação do sujeito passivo
  3. 3 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa e redirecionamento da execução fiscal contra espólio ou sucessores

Ratio Decidendi

O recurso especial restou prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1393/STJ; determinou-se o sobrestamento e a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo a evitar decisões dissonantes até o julgamento do paradigma representativo pelo STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e processos sobrestados para juízo de conformação em face da afetação ao Tema n. 1393/STJ.

Orders

  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e realização do juízo de conformação.
  • Suspensão (sobrestamento) dos processos pendentes em que há recurso especial ou agravo em recurso especial ou que estejam em tramitação no STJ enquanto perdurar a afetação.