AREsp 1788510 - DECISAO

AREsp 1788510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria de sucessão tributária perante a corte a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAES E DOCES PALMA DE OURO DE SANTOS EIRELI; Executada Originária: Karícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Execução Fiscal Direito Tributário Sucessão Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

PAES E DOCES PALMA DE OURO DE SANTOS EIRELI

Agravante

Karícia

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de sucessão tributária nos termos do art. 133 do CTN
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria de sucessão tributária perante a corte a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.