AREsp 1602917 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes demonstrando sucessão tributária e existência de grupo econômico com base em prova documental; qualquer exame contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não enfrentou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão implicando a incidência da Súmula 283/STF, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais.

Parties
Recorrente: Estrela Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda.; Recorrente: Organização Estrela de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Sucessão Tributária, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Sucessão Tributária Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

Estrela Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda.

Recorrente

Organização Estrela de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 124, I, do CTN (responsabilidade tributária solidária)
  2. 2 alegação de sentença ultra petita e de fundamentação deficiente (arts. 141, 487, I, 489, §1º, II e 492 do CPC/2015)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por critério de equidade (art. 85, §8º, CPC/2015) e alegada exorbitância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes demonstrando sucessão tributária e existência de grupo econômico com base em prova documental; qualquer exame contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não enfrentou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão implicando a incidência da Súmula 283/STF, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.