AREsp 1602917 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de sucessão tributária e de grupo econômico com base em prova documental, de modo que qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por igual razão, a revisão equitativa dos honorários implicaria reexame de fatos; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (ausência de cotejo analítico e similitude fática).

Parties
Recorrente: Estrela Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda.; Agravante: Organização Estrela de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.; Litisconsorte Passiva: Imobiliária Dinâmica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Improvido (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Sucessão Tributária, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Sucessão Tributária Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Estrela Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda.

Recorrente

Organização Estrela de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.

Agravante

Imobiliária Dinâmica

Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Improvido (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 124, I, do CTN
  2. 2 reconhecimento de sucessão tributária e existência de grupo econômico
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de sucessão tributária e de grupo econômico com base em prova documental, de modo que qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por igual razão, a revisão equitativa dos honorários implicaria reexame de fatos; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (ausência de cotejo analítico e similitude fática).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.