REsp 1454763 - DECISAO

REsp 1454763 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de sucessão empresarial e ao encerramento irregular, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS AOKI; Empresa Sucedida: AOKI e SILVA; Empresa Sucessora: Tecnofund Industrial Ltda.; Sócia: Ligia Cristina da Silva; Sócio: Almir Alves da Silva; Empresa No Endereço Indicado: Ajt Industria de Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Sucessão Tributária, Responsabilidade De Sócios, Encerramento Irregular De Empresa, Redirecionamento Da Execução, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Sucessão Tributária Responsabilidade De Sócios Encerramento Irregular De Empresa Redirecionamento Da Execução Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS AOKI

Recorrente

AOKI e SILVA

Empresa Sucedida

Tecnofund Industrial Ltda.

Empresa Sucessora

Ligia Cristina da Silva

Sócia

Almir Alves da Silva

Sócio

Ajt Industria de Móveis Ltda.

Empresa No Endereço Indicado

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 133, I, e 135, III, do CTN
  2. 2 possibilidade de exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal
  3. 3 redirecionamento da execução em razão de sucessão empresarial e encerramento irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de sucessão empresarial e ao encerramento irregular, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (fundamentado no art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ.