AREsp 1554095 - DECISAO

AREsp 1554095 - DECISAO

Parties
Agravante: JBS/SA; Agravada: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Legal Topics
Sucessão Tributária, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Cerceamento De Defesa, Omissão/deficiência De Fundamentação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Sucessão Tributária Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Cerceamento De Defesa Omissão/deficiência De Fundamentação Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JBS/SA

Agravante

RECORRIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição tributária
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa na esfera administrativa
  3. 3 nulidade/deficiência formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)