AREsp 1825276 - DECISAO

AREsp 1825276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegação de inexistência de sucessão exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ) e porque não se demonstrou identidade fática suficiente entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Tributária, Responsabilidade Tributária Da Sucessora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Licenciamento De Marca Vs Transferência De Fundo De Comércio
Direito Tributário Direito Processual Civil Sucessão Tributária Responsabilidade Tributária Da Sucessora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Licenciamento De Marca Vs Transferência De Fundo De Comércio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se contrato de licenciamento de uso de marca configura transferência de fundo de comércio para fins de sucessão tributária (art. 133 do CTN)
  2. 2 se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88
  3. 3 se incidem os óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ que impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegação de inexistência de sucessão exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ) e porque não se demonstrou identidade fática suficiente entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.