AREsp 1554095 - DECISAO

AREsp 1554095 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é clara e completa e observa o entendimento do STJ de que, em casos de sucessão tributária ex lege (arts. 131 e 132 do CTN), não ocorre verdadeiro redirecionamento nem abertura de novo prazo prescricional, de modo que as alegações sobre deficiência da CDA e prescrição do redirecionamento restam prejudicadas.

Parties
Embargante: JBSS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Sucessão Tributária, Prescrição, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Civil Sucessão Tributária Prescrição Execução Fiscal Embargos De Declaração Certidão De Dívida Ativa

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Parties

JBSS/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sucessão tributária (ex lege ou presumida)
  2. 2 prescrição do redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 omissão, obscuridade e erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é clara e completa e observa o entendimento do STJ de que, em casos de sucessão tributária ex lege (arts. 131 e 132 do CTN), não ocorre verdadeiro redirecionamento nem abertura de novo prazo prescricional, de modo que as alegações sobre deficiência da CDA e prescrição do redirecionamento restam prejudicadas.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.