AREsp 1891438 - DECISAO

AREsp 1891438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, aplicando obstáculos processuais (Súmula 7 quanto ao reexame de prova, ausência de prequestionamento conforme Súmula 211 e existência de fundamento autônomo não atacado conforme Súmula 283/STF), além de considerar descumprido o ônus de indicar cálculo nos termos do art. 917 do CPC/15, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Tributária, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Prova Pericial Contábil, Redirecionamento Da Execução, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Sucessão Tributária Embargos À Execução Excesso De Execução Prova Pericial Contábil Redirecionamento Da Execução Prequestionamento +1 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela rejeição de prova pericial
  2. 2 incidência dos §§3º e 4º do art. 917 do CPC/15 quanto à indicação do valor em embargos
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução sem novo lançamento (arts. 264 e 294 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, aplicando obstáculos processuais (Súmula 7 quanto ao reexame de prova, ausência de prequestionamento conforme Súmula 211 e existência de fundamento autônomo não atacado conforme Súmula 283/STF), além de considerar descumprido o ônus de indicar cálculo nos termos do art. 917 do CPC/15, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.