AREsp 2594720 - DECISAO

AREsp 2594720 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a aquisição do ativo importou na assunção de contratos, bens, direitos e obrigações relativos ao negócio, que o crédito tributário é anterior à compra e que cláusulas contratuais privadas não são oponíveis à Fazenda Pública para excluir responsabilidade tributária, nos termos do art. 123 do CTN, razão pela qual se aplica a sucessão tributária prevista nos arts. 132 e 133 do CTN; além disso, a controvérsia depende de reexame fático-probatório vedado em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
TRANSPORTADORA OURIQUE (ANTIGA TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES); TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA; TRACTOR PARTICIPAÇÕES LTDA; PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Tributária, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Nulidade Da CDA, Multas Fiscais, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
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Parties

TRANSPORTADORA OURIQUE (ANTIGA TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES)

TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA

TRACTOR PARTICIPAÇÕES LTDA

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do adquirente de ativos por débitos tributários da alienante (sucessão tributária)
  2. 2 Eficácia de cláusula contratual que exclui responsabilidade tributária em face da Fazenda Pública (art. 123 do CTN)
  3. 3 Nulidade da CDA por falta de participação/notificação no processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a aquisição do ativo importou na assunção de contratos, bens, direitos e obrigações relativos ao negócio, que o crédito tributário é anterior à compra e que cláusulas contratuais privadas não são oponíveis à Fazenda Pública para excluir responsabilidade tributária, nos termos do art. 123 do CTN, razão pela qual se aplica a sucessão tributária prevista nos arts. 132 e 133 do CTN; além disso, a controvérsia depende de reexame fático-probatório vedado em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.