AREsp 2491833 - DECISAO

AREsp 2491833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o crédito tributário foi constituído antes da incorporação da devedora, de modo que a responsabilidade da incorporadora decorre do art. 132 do CTN e o redirecionamento da execução fiscal é possível sem a necessidade de modificação da CDA, não se aplicando o Tema nº 1.049/STJ somente quando o fato gerador for posterior à incorporação ou quando a comunicação ao Fisco torne inaplicável o redirecionamento imediato.

Parties
Agravante / Recorrente / Empresa Incorporadora: CNP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA.; Empresa Incorporada / Devedora: NEOPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Tributária, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Incorporação De Sociedades, Aplicabilidade Da Súmula 392/stj, Tema 1.049/stj, Imposição De Multa E Juros Em Execução Fiscal
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Sucessão Tributária Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Fiscal Incorporação De Sociedades Aplicabilidade Da Súmula 392/stj +2 more

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Parties

CNP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA.

Agravante / Recorrente / Empresa Incorporadora

NEOPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Empresa Incorporada / Devedora

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal à empresa incorporadora sem necessidade de modificação da CDA
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 132 do CTN à sucessão empresarial
  3. 3 Incidência do Tema nº 1.049/STJ no caso de crédito tributário anterior à incorporação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o crédito tributário foi constituído antes da incorporação da devedora, de modo que a responsabilidade da incorporadora decorre do art. 132 do CTN e o redirecionamento da execução fiscal é possível sem a necessidade de modificação da CDA, não se aplicando o Tema nº 1.049/STJ somente quando o fato gerador for posterior à incorporação ou quando a comunicação ao Fisco torne inaplicável o redirecionamento imediato.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento e nego provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ).
  • Publique-se.