REsp 2129799 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Processo Afetado Pelo Tema 1393/stj; Análise Prejudicada E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado faleceu antes da citação
2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1393/STJ) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem
3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 392 e Súmula 393) e possibilidade de substituição da CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial teve sua apreciação prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1393/STJ; por economia processual e para permitir o juízo de conformação/retratação pelo Tribunal de origem conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, determinou-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento/suspensão dos processos pendentes, impossibilitando o exame do mérito pelo STJ até a definição do paradigma.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado em razão da afetação ao Tema n. 1393/STJ; determinação de devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e suspensão dos processos pendentes.

Orders

• Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação caso diverja.
• Suspensão dos processos pendentes em que houve interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, em razão da afetação ao Tema n. 1393/STJ.