AREsp 2883371 - DECISAO

AREsp 2883371 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no contrato de compra e venda e demais provas, comprovou a aquisição dos 107 pontos de venda e do fundo de comércio e a cláusula de não concorrência, caracterizando sucessão tributária nos termos do art. 133, I, do CTN; a inclusão do sucessor no polo passivo decorre da imposição legal da sucessão e não depende de constar o nome no título executivo originário, a agravante não demonstrou excesso de execução nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, e o reexame das provas seria vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S.A.; Devedora Originária: DROGARIA SÃO LOURENÇO LTDA; Vendedor: José Geraldo Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Tributária, Nulidade De CDA, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Tributária Nulidade De CDA Excesso De Execução Honorários Advocatícios Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Agravante

DROGARIA SÃO LOURENÇO LTDA

Devedora Originária

José Geraldo Lemos

Vendedor

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (alegada ausência de fundamentação)
  2. 2 sucessão tributária e aquisição de fundo de comércio (art. 133 do CTN)
  3. 3 nulidade/necessidade de substituição da CDA e aplicação da Súmula 392/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no contrato de compra e venda e demais provas, comprovou a aquisição dos 107 pontos de venda e do fundo de comércio e a cláusula de não concorrência, caracterizando sucessão tributária nos termos do art. 133, I, do CTN; a inclusão do sucessor no polo passivo decorre da imposição legal da sucessão e não depende de constar o nome no título executivo originário, a agravante não demonstrou excesso de execução nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, e o reexame das provas seria vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoro os honorários de advogado fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015