REsp 2253061 - DECISAO

REsp 2253061 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento específico do artigo 131 do CTN (incidindo Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (interpretação do art. 150, VI, a, da CF/1988 e no Tema 224 do STF - RE 599.176), matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, ficando assim vedada a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sucessão Tributária, Imunidade Tributária Recíproca, ICMS, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Sucessão Tributária Imunidade Tributária Recíproca ICMS Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da União por débitos de ICMS da extinta RFFSA
  2. 2 aplicabilidade retroativa da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, CF/1988)
  3. 3 prequestionamento do artigo 131 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento específico do artigo 131 do CTN (incidindo Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (interpretação do art. 150, VI, a, da CF/1988 e no Tema 224 do STF - RE 599.176), matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, ficando assim vedada a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.