AREsp 1849903 - DECISAO

AREsp 1849903 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela inexistência de posse exclusiva e pela ausência de comprovação de exclusão dos demais herdeiros; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ que condiciona a fixação de aluguéis à demonstração de uso exclusivo/oposição, e o reexame de fatos é inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: CLÓVIS ZIN; Agravante: ADEMAR; Herdeiro/parte: REJANE; Herdeiro/parte: GERALDO; Ré/parte: IARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão De Mérito No STJ
Outcome
agravo denegado/negado provimento
Legal Topics
Sucessões, Condomínio, Cobrança De Aluguel, Posse, Indivisão
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Condomínio Cobrança De Aluguel Posse Indivisão

Case Brief

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Parties

CLÓVIS ZIN

Agravante

ADEMAR

Agravante

REJANE

Herdeiro/parte

GERALDO

Herdeiro/parte

IARA

Ré/parte

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de aluguel por herdeiros diante de uso exclusivo do bem por um dos herdeiros
  2. 2 ônus da prova quanto à exclusão ou posse exclusiva (art. 373, I, CPC)
  3. 3 limitação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela inexistência de posse exclusiva e pela ausência de comprovação de exclusão dos demais herdeiros; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ que condiciona a fixação de aluguéis à demonstração de uso exclusivo/oposição, e o reexame de fatos é inviável em recurso especial.

Court Disposition

agravo denegado/negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015)