AREsp 1712089 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), concluiu que o mero ajuizamento de ação de sonegados constitui exercício regular de direito e não demonstra automaticamente os requisitos de deserdação, hipótese que demandaria reexame de fato vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto às alegações sobre ônus sucumbenciais, houve deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor Da Herança: Hettore Andreazza; De Cujus: Rosa Formighieri Andreazza; Filha/pleiteante/deserdada: Rosete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Sucessões, Deserdação, Ação De Sonegados, Ônus Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
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Parties

Hettore Andreazza

Autor Da Herança

Rosa Formighieri Andreazza

De Cujus

Rosete

Filha/pleiteante/deserdada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 presença dos requisitos para deserdação (arts. 1.595 e 1.744 do CC/1916; art. 1.864 do CC/2002; art. 373 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), concluiu que o mero ajuizamento de ação de sonegados constitui exercício regular de direito e não demonstra automaticamente os requisitos de deserdação, hipótese que demandaria reexame de fato vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto às alegações sobre ônus sucumbenciais, houve deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.