AREsp 1793119 - DECISAO

AREsp 1793119 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque, conforme consignado pela juíza a quo e pelo Tribunal de origem, o valor de R$ 610.000,00 não ultrapassa 50% do patrimônio hereditário (bens indicados à partilha totalizando R$ 941.922,91), de modo que a doação decorreu da parte disponível sem violar a legítima; ademais, a alegação de ausência de prestação de contas pela inventariante não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foi oportunamente prequestionada/impugnada em embargos, impedindo revisão no recurso especial.

Parties
Agravantes: CHRISTIANE FOCESI PINHEIRO e outros; Agravada: Edilze Barbosa Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sucessões, Inventário, Doação, Adiantamento De Legítima, Colação, Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

CHRISTIANE FOCESI PINHEIRO e outros

Agravantes

Edilze Barbosa Pinheiro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a doação configurou adiantamento de legítima exigindo colação
  2. 2 Se houve prequestionamento acerca da alegada falta de prestação de contas pela inventariante e se tal matéria poderia ser apreciada no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque, conforme consignado pela juíza a quo e pelo Tribunal de origem, o valor de R$ 610.000,00 não ultrapassa 50% do patrimônio hereditário (bens indicados à partilha totalizando R$ 941.922,91), de modo que a doação decorreu da parte disponível sem violar a legítima; ademais, a alegação de ausência de prestação de contas pela inventariante não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foi oportunamente prequestionada/impugnada em embargos, impedindo revisão no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Fica prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo.
  • Publique‑se.