REsp 2123531 - DECISAO

REsp 2123531 - DECISAO

O STJ concluiu que, interpretada à luz da ratio decidendi do Tema 809/STF (que modulou efeitos para preservar relações já finalizadas), o acordo homologado por sentença transitada em julgado em 2012 encerrou a relação entre as partes e não pode ser rediscutido com base no Tema 809; contudo, como o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão central (se o termo 'indenização' no acordo incidia ou não sobre o quinhão hereditário), existe omissão que exige retorno dos autos ao Tribunal local para que esclareça esse ponto e, só então, profira decisão de mérito observando as diretrizes indicadas pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento E Ação De Inventário / Recurso Conhecido E Provido Em Parte Pelo Stj; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão E Decidir O Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; acolhida a omissão; remessa ao Tribunal de origem para enfrentamento específico da questão sobre o alcance do acordo de 2012
Legal Topics
Sucessões, Inventário, União Estável, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Acordo Homologado, Partilha
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Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento E Ação De Inventário / Recurso Conhecido E Provido Em Parte Pelo Stj; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão E Decidir O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 809/STF (inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC) a acordo homologado antes do julgamento do STF
  2. 2 Se o acordo homologado em 2012 abrangeu a partilha do quinhão hereditário do companheiro supérstite ou apenas a meação/indenização
  3. 3 Exigência de renúncia expressa e formal para afastar a herança (art. 1.806 CC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, interpretada à luz da ratio decidendi do Tema 809/STF (que modulou efeitos para preservar relações já finalizadas), o acordo homologado por sentença transitada em julgado em 2012 encerrou a relação entre as partes e não pode ser rediscutido com base no Tema 809; contudo, como o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão central (se o termo 'indenização' no acordo incidia ou não sobre o quinhão hereditário), existe omissão que exige retorno dos autos ao Tribunal local para que esclareça esse ponto e, só então, profira decisão de mérito observando as diretrizes indicadas pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; acolhida a omissão; remessa ao Tribunal de origem para enfrentamento específico da questão sobre o alcance do acordo de 2012

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que enfrente expressamente os argumentos apontados nos embargos de declaração e esclareça se o acordo de 2012 dispôs sobre o quinhão hereditário do recorrido, e, em seguida, julgue o mérito nos termos da fundamentação do STJ