AREsp 2635482 - DECISAO

AREsp 2635482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas e porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes; no mérito recursal, o acórdão de origem aplicou o art. 943 do Código Civil para concluir que as obrigações da genitora se transmitem aos herdeiros e fixou que o cumprimento será limitado ao montante da herança nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO LUIZ SCORSOLINI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sucessões, Responsabilidade Por Danos Ambientais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Sucessões Responsabilidade Por Danos Ambientais Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO LUIZ SCORSOLINI E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se as obrigações impostas à genitora transmitem-se aos herdeiros
  2. 2 prequestionamento de matérias não analisadas pelo tribunal de origem (art. 884 CC e art. 537, §1º CPC)
  3. 3 limitação do cumprimento de sentença ao montante da herança (arts. 1.792 e 1.997 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas e porque a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes; no mérito recursal, o acórdão de origem aplicou o art. 943 do Código Civil para concluir que as obrigações da genitora se transmitem aos herdeiros e fixou que o cumprimento será limitado ao montante da herança nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se