AREsp 2672939 - DECISAO

AREsp 2672939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: na primeira questão, a alteração da conclusão sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; na segunda questão, as razões do especial não atacaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido sobre a regularidade da venda direta após dois leilões sem êxito, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS NUNES DA ROCHA; Agravante: JOCEMERI APARECIDA NUNES DA ROCHA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessões, Regime De Bens (comunhão Universal), Meação, Arrematação/expropriação, Ônus Da Prova, Recursos Especiais E Óbices Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Regime De Bens (comunhão Universal) Meação Arrematação/expropriação Ônus Da Prova Recursos Especiais E Óbices Processuais

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Parties

FRANCISCO CARLOS NUNES DA ROCHA

Agravante

JOCEMERI APARECIDA NUNES DA ROCHA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 3º da Lei n. 4.121/1962 quanto ao direito ao produto da alienação correspondente à meação de cônjuge falecido
  2. 2 Violação do art. 843, §2º, do CPC por aceitação de arrematação por preço inferior ao da avaliação
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à alegação de que a dívida beneficiou a família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: na primeira questão, a alteração da conclusão sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; na segunda questão, as razões do especial não atacaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido sobre a regularidade da venda direta após dois leilões sem êxito, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.