REsp 2172884 - DECISAO

REsp 2172884 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido foi omisso quanto a questões relevantes suscitadas pelos recorrentes (impossibilidade de averbação por demolição do imóvel, certidão do Juízo Orfanológico sobre adjudicação do direito e ação, aplicação do art. 1.784 do Código Civil acerca da transmissão da propriedade aos herdeiros), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que, com base no acervo fático, analise tais questões e promova novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Autor: Espólio de Hildebrando Moreira Galvão; Autor: André Luiz Moreira Galvão; Autor: Ana Beatriz de Medeiros Galvão Mazutti; Réu: Município do Rio de Janeiro; Réu: Espólio de Hildebrando Moreira Galvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Remessa Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos à Corte Estadual para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Sucessões, Desapropriação, Legitimidade Ativa, Nulidade De Acordos Administrativos, Princípio Da Saisine, Omissão No Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Sucessões Desapropriação Legitimidade Ativa Nulidade De Acordos Administrativos Princípio Da Saisine +1 more

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Parties

Espólio de Hildebrando Moreira Galvão

Autor

André Luiz Moreira Galvão

Autor

Ana Beatriz de Medeiros Galvão Mazutti

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Espólio de Hildebrando Moreira Galvão

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Remessa Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos autores para pleitear nulidade dos acordos de desapropriação
  2. 2 nulidade dos acordos administrativos firmados por pessoa supostamente ilegítima
  3. 3 efeitos da abertura da sucessão (princípio da saisine) sobre a titularidade do bem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido foi omisso quanto a questões relevantes suscitadas pelos recorrentes (impossibilidade de averbação por demolição do imóvel, certidão do Juízo Orfanológico sobre adjudicação do direito e ação, aplicação do art. 1.784 do Código Civil acerca da transmissão da propriedade aos herdeiros), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que, com base no acervo fático, analise tais questões e promova novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos à Corte Estadual para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos aclaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte Estadual para, com base no acervo fático dos autos, proceder à análise das questões suscitadas pelos embargantes e promover novo julgamento dos embargos de declaração.