REsp 2207852 - DECISAO

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O recurso foi provido pois, nos termos do Tema Repetitivo 1.200/STJ, o prazo prescricional da ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão e não é impedido, suspenso ou interrompido pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação; assim, tendo ocorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a abertura da sucessão e a propositura da demanda, reconheceu-se a prescrição da petição de herança.

Parties
Recorrente: GERSON DIMAS GOMIDE PRIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da petição de herança
Legal Topics
Sucessões, Prescrição, Reconhecimento De Paternidade Post Mortem, Petição De Herança, Coisa Julgada, Inventário, Habilitação De Herdeiros
Direito Civil Processo Civil Sucessões Prescrição Reconhecimento De Paternidade Post Mortem Petição De Herança Coisa Julgada Inventário +1 more

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Parties

GERSON DIMAS GOMIDE PRIANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da petição de herança
  2. 2 efeitos da sentença de reconhecimento de filiação transitada em julgado sobre inventário
  3. 3 direito adquirido dos herdeiros colaterais

Ratio Decidendi

O recurso foi provido pois, nos termos do Tema Repetitivo 1.200/STJ, o prazo prescricional da ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão e não é impedido, suspenso ou interrompido pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação; assim, tendo ocorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a abertura da sucessão e a propositura da demanda, reconheceu-se a prescrição da petição de herança.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da petição de herança

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da petição de herança.
  • Publique-se.