AREsp 2290357 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSIVOS RECURSOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1.026, § 3º, DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no do art. 1.026, § 3º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade. 2. Recurso não conhecido.

RELATÓRIO PATRÍCIA PEDROSO CHIMELLO interpõe agravo contra acórdão desta Turma da seguinte forma ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL, AUTUADO COMO AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. REITERAÇÃO. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É inadmissível no ordenamento jurídico pátrio embargos declaratórios que visam, tão-somente, a protelação da resolução da controvérsia. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. Na reiteração de embargos declaratórios protelatórios, a parte é condenada ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSIVOS RECURSOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1.026, § 3º, DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no do art. 1.026, § 3º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade. 2. Recurso não conhecido. VOTO O recurso não merece conhecimento. Nos embargos declaratórios anteriormente aviados, a parte foi condenada ao paga mento de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, ocasião em que lhe foi condicionado o depósito prévio do valor arbitrado para a interposição de qualquer recurso. A certidão juntada (e-STJ, fl.735) dá conta de que a petição ora intentada foi protocolizada sem o comprovante do pagamento da multa anteriormente fixada. Nessas condições, NÃO CONHEÇO deste recurso. . É o voto.