REsp 1736822 - DECISAO

REsp 1736822 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à fixação da sucumbência, e aplicando-se o regime do CPC/1973, acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão, condenando a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, suprida a omissão quanto à sucumbência.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Omissão, Cpc/1973, Fixação De Verba Sucumbencial
Direito Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Omissão Cpc/1973 Fixação De Verba Sucumbencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação da sucumbência na decisão que deu provimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do regime do Código de Processo Civil de 1973 às hipóteses em análise
  3. 3 fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 20, §4º do CPC/1973 e liberdade em relação aos limites percentuais do §3º do art. 20 quando se utiliza o valor da causa

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à fixação da sucumbência, e aplicando-se o regime do CPC/1973, acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão, condenando a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, suprida a omissão quanto à sucumbência.

Orders

  • Condenar a parte recorrida, ora embargada, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.