AREsp 1894928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisão do grau de sucumbência exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BEATRIZ VIGETA HLAVNICKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Lucros Cessantes
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BEATRIZ VIGETA HLAVNICKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de revisão do grau de sucumbência em recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisão do grau de sucumbência exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.