AREsp 1901227 - DECISAO

AREsp 1901227 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC/2015, e a análise pretendida pela recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode redistribuir a sucumbência nem o quantitativo de honorários, sendo mantida a decisão de origem e majorados em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente/ré: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante/recorrente/ré

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 86, caput, e parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 sucumbência mínima versus sucumbência recíproca
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC/2015, e a análise pretendida pela recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode redistribuir a sucumbência nem o quantitativo de honorários, sendo mantida a decisão de origem e majorados em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.