REsp 1940592 - DECISAO
Nega-se provimento ao agravo porque a pretensão de revisar o quantitativo da sucumbência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do Tribunal afasta, portanto, a reforma da divisão dos ônus da sucumbência nesta instância sem reexame probatório.
- Parties
- Recorrente: ADRIANO PEREIRA MACHADO; Recorrente: MÔNICA MOREIRA XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Negativa De Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Sucumbência, Recurso Especial Seguimento, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Danos Morais, Correção Monetária Do Saldo Devedor, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem
Case Brief
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Parties
ADRIANO PEREIRA MACHADO
Recorrente
MÔNICA MOREIRA XAVIER
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 divisão dos ônus da sucumbência
- 2 ofensa aos artigos 85 e 86 do CPC
- 3 aplicação do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva)
Ratio Decidendi
Nega-se provimento ao agravo porque a pretensão de revisar o quantitativo da sucumbência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do Tribunal afasta, portanto, a reforma da divisão dos ônus da sucumbência nesta instância sem reexame probatório.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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