AREsp 1855544 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre quem deu causa à propositura da ação e a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Autor/recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARINER; Réu/recorrido: ROGÉRIO MORSELLI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Sucumbência, Protesto Contra Alienação De Bem Imóvel, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Tutela Cautelar, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Condominial Sucumbência Protesto Contra Alienação De Bem Imóvel Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Tutela Cautelar Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARINER

Autor/recorrente

ROGÉRIO MORSELLI FERNANDES

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 10 do CPC sobre responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais em caso de perda do objeto
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ na vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de requerer medida cautelar nos autos do cumprimento de sentença (art. 301 do CPC) em vez de ação autônoma

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre quem deu causa à propositura da ação e a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.