REsp 1946867 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem distribuiu corretamente as verbas de sucumbência, observando a jurisprudência do STJ que determina considerar o número de pedidos formulados e o número de pedidos acolhidos, de modo que não houve violação dos arts. 85 e 86 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 568/STJ e majoraram-se em 3% os honorários fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: NAPOLEÃO MACHADO PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Distribuição Do Ônus Da Sucumbência, Comissão De Permanência, Multa Moratória, Correção Monetária, Embargos Monitórios, Perícia Judicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Agrário Sucumbência Distribuição Do Ônus Da Sucumbência Comissão De Permanência Multa Moratória +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

NAPOLEÃO MACHADO PRATA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da sucumbência conforme número de pedidos e pedidos acolhidos
  2. 2 incidência da comissão de permanência em contratos rurais
  3. 3 redução da multa moratória contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem distribuiu corretamente as verbas de sucumbência, observando a jurisprudência do STJ que determina considerar o número de pedidos formulados e o número de pedidos acolhidos, de modo que não houve violação dos arts. 85 e 86 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 568/STJ e majoraram-se em 3% os honorários fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 3% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.