AREsp 1892299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a distribuição da sucumbência foi fixada na sentença e não impugnada pelas partes nem modificada na remessa necessária; revisar a distribuição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7 do STJ, e o princípio da fidelidade ao título impede ampliação do crédito além do que consta no título executivo.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVA MELO; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Remessa Necessária, Súmula 7 STJ, Princípio Da Fidelidade Ao Título
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Coisa Julgada Remessa Necessária Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA MELO

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distribuição dos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a distribuição da sucumbência
  3. 3 Possibilidade de reexame da distribuição de sucumbência pelo STJ diante da Súmula n.7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a distribuição da sucumbência foi fixada na sentença e não impugnada pelas partes nem modificada na remessa necessária; revisar a distribuição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7 do STJ, e o princípio da fidelidade ao título impede ampliação do crédito além do que consta no título executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.