AREsp 1877988 - DECISAO

AREsp 1877988 - DECISAO

Não houve omissão ou contradição no acórdão estadual; o tribunal estadual fundamentou que o exequente teve ciência da liminar que suspendeu a exigibilidade do título e, mesmo assim, perseguiu a execução, razão pela qual sofreu sucumbência, devendo ser fixados honorários advocatícios (14%) e majorados em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC; entendimento fático-probatório atraído pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Omissão/contradição, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Sucumbência Honorários Advocatícios Omissão/contradição Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão estadual (art. 1.022, CPC)
  2. 2 Dever de condenação em sucumbência de exequente que prosseguiu com execução após ciência da suspensão da exigibilidade do título
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento parcial do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão estadual; o tribunal estadual fundamentou que o exequente teve ciência da liminar que suspendeu a exigibilidade do título e, mesmo assim, perseguiu a execução, razão pela qual sofreu sucumbência, devendo ser fixados honorários advocatícios (14%) e majorados em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC; entendimento fático-probatório atraído pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.