AREsp 1847833 - DECISAO

AREsp 1847833 - DECISAO

Sanou-se a omissão determinando a redistribuição dos ônus sucumbenciais em 80% para a ré e 20% para a autora; afastou-se a pretensão de majoração dos honorários recursais por não estarem presentes todos os requisitos previstos no art.85, §11, do CPC/2015, uma vez que o recurso especial foi parcialmente provido em decisão monocrática.

Parties
Embargante: VILA SÃO FRANCISCO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Ré: FERNANDEZ NERA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S. C. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhimento Parcial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; omissão sanada; redistribuição dos ônus sucumbenciais em 80% para a ré e 20% para a autora; não acolhida a majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Redistribuição De Sucumbência, Rescisão Contratual, Tutela Antecipatória, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Contratos Sucumbência Honorários Advocatícios Honorários Recursais Redistribuição De Sucumbência Rescisão Contratual +2 more

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Parties

VILA SÃO FRANCISCO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Embargante

FERNANDEZ NERA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S. C. LTDA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição da sucumbência
  2. 2 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art.85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Sanou-se a omissão determinando a redistribuição dos ônus sucumbenciais em 80% para a ré e 20% para a autora; afastou-se a pretensão de majoração dos honorários recursais por não estarem presentes todos os requisitos previstos no art.85, §11, do CPC/2015, uma vez que o recurso especial foi parcialmente provido em decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; omissão sanada; redistribuição dos ônus sucumbenciais em 80% para a ré e 20% para a autora; não acolhida a majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Sanar a omissão quanto à redistribuição da sucumbência.
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 80% para a parte ré e 20% para a parte autora.