AREsp 1756164 - DECISAO

AREsp 1756164 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento provisório ajuizado quando não havia recurso com efeito suspensivo pendente, o exequente possuía legítimo interesse de agir; o deferimento posterior de efeito suspensivo nos embargos de divergência constituiu fato superveniente que não autoriza imputar à parte a responsabilidade pelos honorários; ausente prova de dolo ou dano que configure litigância de má-fé e vedado o revolvimento fático-probatório nesta corte (Súmula 7/STJ), mantém-se a impossibilidade de condenação em honorários e afasta-se a nulidade/omissão alegada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Cumprimento Provisório De Sentença, Extinção Sem Julgamento De Mérito, Litigância De Má Fé, Efeito Suspensivo, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Cumprimento Provisório De Sentença Extinção Sem Julgamento De Mérito Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios após extinção do cumprimento provisório de sentença em razão de posterior deferimento de efeito suspensivo
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  3. 3 Se houve litigância de má-fé por parte do exequente

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento provisório ajuizado quando não havia recurso com efeito suspensivo pendente, o exequente possuía legítimo interesse de agir; o deferimento posterior de efeito suspensivo nos embargos de divergência constituiu fato superveniente que não autoriza imputar à parte a responsabilidade pelos honorários; ausente prova de dolo ou dano que configure litigância de má-fé e vedado o revolvimento fático-probatório nesta corte (Súmula 7/STJ), mantém-se a impossibilidade de condenação em honorários e afasta-se a nulidade/omissão alegada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.