AREsp 1916796 - DECISAO

AREsp 1916796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a definição da proporcionalidade da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a repartição recíproca dos encargos sucumbenciais fixada pelo tribunal de origem e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: Fundação Elos; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Súmula N. 7 Do STJ, Modulação De Efeitos (tema 955)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Sucumbência Honorários Advocatícios Custas Processuais Súmula N. 7 Do STJ Modulação De Efeitos (tema 955)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Fundação Elos

Recorrido

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86, parágrafo único, do CPC
  2. 2 repartição dos encargos sucumbenciais (sucumbência recíproca ou mínima)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a definição da proporcionalidade da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a repartição recíproca dos encargos sucumbenciais fixada pelo tribunal de origem e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial