REsp 1947670 - DECISAO

REsp 1947670 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de redistribuição da sucumbência demandaria reexame do contexto fático-probatório para apurar se o recorrente sucumbiu apenas em parte mínima, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A
Legal Topics
Sucumbência, Redistribuição Do Ônus Da Sucumbência, Súmula 7/stj, Seguro Prestamista, Legitimidade Ad Causam, Devolução Da Reserva Técnica
Processual Civil Seguros Sucumbência Redistribuição Do Ônus Da Sucumbência Súmula 7/stj Seguro Prestamista Legitimidade Ad Causam Devolução Da Reserva Técnica

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redistribuição do ônus da sucumbência com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de redistribuição da sucumbência demandaria reexame do contexto fático-probatório para apurar se o recorrente sucumbiu apenas em parte mínima, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.