AREsp 1915677 - DECISAO

AREsp 1915677 - DECISAO

Não se conheceu o recurso especial quanto à questão suscitada do art. 86 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; e a aferição do grau de sucumbência (mínima ou recíproca) demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Tribunal de origem não foi reformado. Assim, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/apelante: Recorrente; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 86 Cpc/2015, Art. 24 Lei 11.457/2007, Art. 19 Lei 10.522/02
Processual Civil Tributário Sucumbência Honorários Advocatícios Correção Monetária Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente/apelante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 86 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 19 da Lei 10.522/02 quanto à isenção de honorários
  3. 3 termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento administrativos

Ratio Decidendi

Não se conheceu o recurso especial quanto à questão suscitada do art. 86 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; e a aferição do grau de sucumbência (mínima ou recíproca) demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Tribunal de origem não foi reformado. Assim, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.