REsp 1707439 - ACORDAO

REsp 1707439 - ACORDAO

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SOLAR DA NOGUEIRA; Recorrido: DANIEL LOURENÇO MACHADO; Recorrido: DIVA GIACOMINI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Custas, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Art. 535 Do Cpc/73, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Condomínio Sucumbência Honorários Advocatícios Custas Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO SOLAR DA NOGUEIRA

Agravante

DANIEL LOURENÇO MACHADO

Recorrido

DIVA GIACOMINI MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais
  3. 3 Questão sobre redistribuição da sucumbência e fixação de honorários recursais