REsp 1854570 - DECISAO

REsp 1854570 - DECISAO

A decisão agravada redimensionou a distribuição da sucumbência em desfavor da agravante, configurando reforma para pior (violação do non reformatio in pejus); assim, deu-se provimento ao agravo interno para restabelecer a distribuição de sucumbência fixada pela Corte de origem (autores 75%, réu 25%).

Parties
Agravante: TAMBORIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Autores: autores; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Provimento ao agravo interno para, em parte, reconsiderar a decisão agravada e restabelecer o redimensionamento da sucumbência na proporção fixada pelo acórdão recorrido.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Non Reformatio in Pejus
Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

TAMBORIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

autores

Autores

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da distribuição da sucumbência em prejuízo do recorrente (vedação da reforma para pior - non reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

A decisão agravada redimensionou a distribuição da sucumbência em desfavor da agravante, configurando reforma para pior (violação do non reformatio in pejus); assim, deu-se provimento ao agravo interno para restabelecer a distribuição de sucumbência fixada pela Corte de origem (autores 75%, réu 25%).

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para, em parte, reconsiderar a decisão agravada e restabelecer o redimensionamento da sucumbência na proporção fixada pelo acórdão recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para, em parte, reconsiderar a decisão agravada, apenas para restabelecer o redimensionamento da sucumbência na proporção já fixada pela Corte de origem: cabe aos autores 75% e ao réu 25% das despesas e honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.