REsp 1486651 - DECISAO

REsp 1486651 - DECISAO

O pedido de rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de circunstâncias fáticas e de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ e observando o Enunciado Administrativo n. 2/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Município de Chá de Alegria; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 02/stj
Processual Civil Tributário Sucumbência Honorários Advocatícios Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo 02/stj

Case Brief

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Parties

Município de Chá de Alegria

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redistribuição dos ônus sucumbenciais (sucumbência recíproca vs sucumbência mínima)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e dos requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo 02/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de circunstâncias fáticas e de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ e observando o Enunciado Administrativo n. 2/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.