AREsp 1972711 - DECISAO

AREsp 1972711 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão relativa à condenação em honorários, fundamentando que a extinção da execução individual decorreu da homologação de transação celebrada pelos legitimados da ação coletiva (risco assumido pelo exequente que não decorre da atividade jurisdicional), fundamento suficiente não atacado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF por analogia; além disso, qualquer reforma demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Transação Homologada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução Recursos Especiais Honorários Advocatícios Direito Coletivo/transação Sucumbência Princípio Da Causalidade Transação Homologada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 condenação em honorários advocatícios em execução individual extinta por transação coletiva homologada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão relativa à condenação em honorários, fundamentando que a extinção da execução individual decorreu da homologação de transação celebrada pelos legitimados da ação coletiva (risco assumido pelo exequente que não decorre da atividade jurisdicional), fundamento suficiente não atacado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF por analogia; além disso, qualquer reforma demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.