AREsp 1804058 - DECISAO

AREsp 1804058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula nº 7/STJ) e por entender que não houve omissão relevantes nos embargos de declaração, negou-se provimento ao recurso especial porquanto a revisão da distribuição da sucumbência e da existência de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00 em favor do advogado da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RODRIGO ESTEVÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Sucumbência, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação De Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sucumbência Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

RODRIGO ESTEVÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de revisão da sucumbência recíproca em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula nº 7/STJ) e por entender que não houve omissão relevantes nos embargos de declaração, negou-se provimento ao recurso especial porquanto a revisão da distribuição da sucumbência e da existência de dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00 em favor do advogado da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.