AREsp 1953826 - DECISAO

AREsp 1953826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão traduzia, em grande medida, mero reexame do conjunto fático-probatório sobre a fixação dos honorários; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a fixação do percentual máximo em apreciação equitativa e não restou demonstrado, nos autos, excesso ou insignificância das importâncias arbitradas que autorizasse o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ACQUA VIVA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Fixação De Honorários, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Proporcionalidade
Processo Civil Honorários Advocatícios Transporte Marítimo Sucumbência Fixação De Honorários Súmula 7/stj Reexame De Provas Proporcionalidade

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Parties

ACQUA VIVA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC quanto à desproporcionalidade dos honorários
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de honorários de sucumbência
  3. 3 Se a revelia afasta a apreciação do trabalho do patrono adverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão traduzia, em grande medida, mero reexame do conjunto fático-probatório sobre a fixação dos honorários; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a fixação do percentual máximo em apreciação equitativa e não restou demonstrado, nos autos, excesso ou insignificância das importâncias arbitradas que autorizasse o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.